Estatuto, Atas, e Demais Documentos

Estatuto, Atas do Conselho de Curadores e outros documentos

 

Conselho de Curadores

Regulamentos de Relacionamento

Leis Federais aplicáveis às fundações de apoio:

  • Lei 8958 de 20 de dezembro de 1994Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências
  • Decreto lei 7423 de 31 de dezembro de 2010: Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.
  • Decreto lei 8241 de 21 de maio de 2014: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio
  • Decreto 9283 de 07 de fevereiro de 2018: Prevê o Ressarcimento das Despesas Operacionais e Administrativas - Art. 74. Os acordos, os convênios e os contratos celebrados entre as ICT, as instituições de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos destinadas às atividades de pesquisa, cujos objetos sejam compatíveis com a finalidade da Lei nº 10.973, de 2004, poderão prever a destinação de até quinze por cento do valor total dos recursos financeiros destinados à execução do projeto, para cobertura de despesas operacionais e administrativas necessárias à execução desses acordos, convênios e contratos.

História

Conselho Deliberativo (Informação para registro histórico)