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FUNTEF-PR

FAQ

Esse FAQ tem o objetivo de padronizar ao longo do tempo as ações da FUNTEF-PR.  As ações aqui indicadas estão baseadas na lei e regulamentações internas da FUNTEF-PR. Esta FAQ está sujeita a erros de interpretações, assim podem e devem ser questionadas pelos Servidores da UTFPR sempre que houver discordância na interpretação da legislação. Para isso solicitamos a gentileza de enviar as contribuições por e-mail (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.), informando sempre a legislação e a forma correta da interpretação.

 

Superintendência da FUNTEF-PR

 

- É permitido o pagamento de refeições/ou coffee-break? Não é permitido, Resolução 001/2011, exceções:

 

Visitante internacionais: poderão ser pagas as refeições somente dos visitantes estrangeiros, os quais devem ser nominados na justificativa, juntamente com o nome das respectivas instituições de origem. A justificativa deve fazer referência ao item do Plano de Desenvolvimento institucional relacionado com a visita, por exemplo, Atividade relacionada com o item inserção internacional do PDI/UTFPR: proposta de dupla diplomação com a University College London.

Visitantes nacionais: poderão ser pagas as refeições somente dos visitantes nacionais, os quais devem ser nominados na justificativa, juntamente com o nome das respectivas instituições de origem.

Eventos internos: somente com recursos externos e oriundos de projetos específicos para isso.

Nota fiscal: A nota fiscal deve discriminar o número de refeições, e o valor de cada refeição não pode ser superior a 8% do Salário Mínimo nacional. É vedado pagamento de qualquer tipo de bebida. O servidor da UTFPR que receberá a restituição deve assinar a nota fiscal. A Nota Fiscal deve conter o CNPJ e a razão social FUNTEF-PR.

 

- É permitido o pagamento de serviços de manutenção predial na UTFPR? Não é permito, Art. 2, Parág 2º do Decreto 7423 de 31/Dez/2010. Exemplo: não é permitido o pagamento de serviço de manutenção de portões eletrônicos de estacionamento.

- É permitido o pagamento de serviços de manutenção de laboratórios? Sim, Art. 2, Parág 1º do Decreto 7423 de 31/Dez/2010. Na justificativa da requisição deve ser especificado o laboratório onde o serviço será realizado.

- É permitido o pagamento de peças não incorporáveis a imóveis? Sim, desde que seja demonstrada a melhoria da infraestrutura de laboratórios, Art. 2, Parág 1º do Decreto 7423 de 31/Dez/2010.  Exemplo de peças incorporáveis a imóveis: biombos, carpetes (primeira instalação), cortinas, divisórias removíveis, estrados, persianas, tapetes, grades e afins.

- Como proceder quando eu me esquecer de pagar as parcelas dos cursos de especialização? As parcelas com atraso superior a 60 dias são encaminhadas de forma automática pela Caixa Econômica Federal ao Cartório de Cobrança de Títulos. Os discentes em atraso devem entrar em contato, preferencialmente por e-mail (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.) ou pelo telefone 41 3310 4426, com a Ketty ou Geovana.

- Qual o valor da taxa cobrada pela fundação nos cursos de especialização? A regulamentação interna (Deliberação 05/2002-09/Ago/02) determina a cobrança de 30% do valor utilizado para pagamento de professores/palestrantes/secretariado/apoio (pessoa física mais encargos) para despesas de administração, custeio e fomento ao ensino e pesquisa. Os 30% são divididos em duas parcelas: 1) 60% vai para o Departamento Acadêmico via GRU ao campus (Deliberação 08/2011);  e 2) 40% (ou seja 12% do montante pago para os professores) ficam na FUNTEF. Em Curitiba existe um rateio dos 40% em duas parcelas iguais, sendo uma parcela destinada à Diretoria Geral do Campus e uma parcela para as despesas administrativas e operacionais da  FUNTEF e eventuais despesas da Reitoria. Resumindo ficam na FUNTEF 6% do valor executado com o pagamento de professores, palestrantes, secretárias, secretários e apoio.

- É permitido comprar aparelho de ar-condicionado com Fundo de Fomento do Departamento Acadêmico ?

Não. Parág 2o, Art. 1 da Lei 8958. Contudo é permitido a aquisição de aparelhos de ar-condicionado quando previsto em projetos específicos.

- É  permitido comprar aparelho de ar-condicionado para laboratórios ?

Sim, Parág. 2o, Art. 1o da Lei 8958 de 20/12/1994. A requisição de compras deve indicar o laboratório onde será instalado o aparelho de ar-condicionado e os recursos para a aquisição devem ser oriundos de projetos específicos.

- É  permitido pagamento de bolsa para alunos e outras instituições?

Não. Art. 29 da Deliberação nº 08/2011.

- Existe um regulamento de compras da FUNTEF-PR?

Sim. Ver documentos:

http://funtefpr.org.br/arquivos/normativas/RESOLUCAO006-2005.pdf  http://funtefpr.org.br/arquivos/normativas/RESOLUCAO001-2010.pdf

- Pagamento de auxílio financeiro e bolsa a estudantes.

Embora ainda não normatizado, pede-se a colaboração de que seja enviado junto com a  requisição de pagamento a declaração de matrícula com rubrica do requisitante.

- É permitido  pagar a servidores da UTFPR ?

Sim. Contudo, a Lei 8958 determina que é vedado atividades como manutenção predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número total de pessoal; e outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição apoiada.

- Quem emite o contrato dos alunos da especialização ?

A secretária do curso no momento que o discente estiver apresentando a documentação exigida no edital. O mesmo precisa estar legível, assinado pelo contratante, testemunhas e diretoria da Funtef. Posteriormente encaminhar à Funtef.

- Serviços técnicos de apoio ?

Para pensar: As requisições de pagamento de Serviço Técnico de Apoio nos cursos de especialização: que tipo de serviço técnico é esse ? qual o conhecimento que essa pessoa possui. Será que esse é o termo correto ?

- Sobre o pagamento por participação em bancas de avaliação de cursos de especialização:

Embora ainda não exista uma instrução normativa, solicita-se às coordenações que indiquem nas solicitações para pagamentos a servidores que participam como avaliadores de monografias a indicação dos discentes avaliados. Isso é importante para que a documentação contábil da FUNTEF esteja consolidada, facilitando os processos de auditorias.

 

 

 

 

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